( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 706. 8/2008-STJ). 2000 – DJ 12. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 8. Súmula 656. Para se inscrever, basta clicar em. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. 296). Irrelevância. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. Agravo interno desprovido. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. 10. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento. Tema nº 968 do STJ. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 09. 539. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. 1998; REsp n. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Origem: STJ. Súmula 616. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. hospitalar do segurado. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. sÚmula 286 do stj. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. To simplify. 1 súmula encontrada com: (376. Agravo regimental desprovido. Precedentes: REsp 132. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. 05. banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. 116. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Steps to simplifying fractions. 286-PE, DJ 21. 09. Scribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. Súmula 662. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVocê está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos > tema-286 Menu Navegação2. SÚMULA Nº 286/STJ. SÚMULA 286 . 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. abril 28, 2004. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 03. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. 02. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Princípios sociais: função social do contrato, boa-fé objetiva e equivalência material. Buscador Dizer o Direito, Manaus. É necessário que ocorra o inequívoco ânimo de novar (art. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 4010. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 26. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Carlos. Súmulas 401 a 500. 2000 – DJ 12. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Precedentes desta corte. Revisão da Súmula 196/TST. num. 8. Aplicação, também, da Lei nº 10. Súmulas 101 a 200. Questão submetida a julgamento: i. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. SÚMULAS DO STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 5. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 8. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. 1. 02. Specialties: We focus on exceptional customer experience through providing fresh fine local food (international in style), a deep wine and spirits list, and exceptional cocktails (voted. 1 súmula encontrada com: (279). todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Confissão de dívida ou renegociação. 6º da Lei n. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. 137 AgR, rel. VOTO O Sr. Súmula 559. Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. tÍtulo executivo extrajudicial. STJ to host grand opening of athletic center. 5. 2018. Precedentes: REsp 132. Súmula 300. Aplicação das Súmulas no STF. nÃo ocorrÊncia. 4. 500. 904-SP (93. 6. A SÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Versão 3. 0. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Exequibilidade. Nº 286 TST. Res. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. ” (TJSP - Apelação nº 7. Para se inscrever, basta clicar em. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. Jurisprudência do STJ. 0000. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Referência: CF/1988, art. SÚMULA N. 1. 105, III. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. 26. SURGIMENTO DA SÚMULA N. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 2000 – DJ 20. The city has a population of 91,867, and the. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Decisões da Vice Presidência. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 565-RS (4ª T, 12. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. 830/1980. STJ. 2013. 3. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. Súmula nº 286 do STF. 0. 775) Súmula 70. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Jurisprudência do STJ. Ausentes os vícios do art. 1. 286/STJ. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. POSSIBILIDADE. 769. Daí o presente agravo interno (fls. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 1. 1. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. 286 . Min. Com a promulgação da Lei 9. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. Affidavit requirements. 2004, e o AgREsp n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. ». 654 foram monocráticas, e somente 154. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 2001) REsp 237. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Precedente da Corte Especial. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula nº 287 do TST. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. 11. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 02. 833 sq. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. gastos com internação. 6220. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. 2000 – DJ 20. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,“A condição para obtenção da gratuidade, seja para pessoa física ou jurídica, está sentada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 256-STJ. juros remuneratÓrios. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 28. 302-RS (4ª T, 08. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. Súmula 559. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. )Súmula 430. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 5. Jurisprudência do STJ. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. CLT, art. STJ - Súmula | Enunciado – 472. 05. Vide 286. 1 súmula encontrada com: (623. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 565-RS (4a T, 12. Jurisprudência selecionada. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. Improcedência de aplicação. g. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 879/PE, Rel. SÚMULA N. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. SÚMULA N. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. 478 e 479 CC: Nos contratos de. 835 do Código Civil. vide 621 que desprovido do registro. Súmulas 501 a 600. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1. Em decisão monocrática (fls. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 661-667, e-STJ). SÚMULA Nº 568/STJ. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. demais alegaÇÕes. 1. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 9 - 64973802Precedentes Normativos. 3. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. Nº 286 STJ. 2000 – DJ 20. RECURSO REPETITIVO (ART. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 1. 8. SÚMULA Nº 286/STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 662. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. a) Súmulas positivadas. 1. 6. JORNADA DE TRABALHO. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. 02. Inscrições estão abertas. Referência: CF/1988, art. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Precedentes: REsp 132. Informativos STF/STJ. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Precedentes. 155, I, DO CPC. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Jurisprudência do STJ. Correlação de matérias. Súmula 580. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). Súmula 472 -. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 16 | de 03/11/2023 11:13. STJ - Súmula | Enunciado – 286. 14. 756/98, foi acrescentado o § 3º ao artigo 542 do CPC, instituindo-se o recurso especial retido, nos seguintes termos: A presente pesquisa tem como objetivo apresentar a Teoria do Adimplemento Substancial, de grande aplicabilidade ao Direito Civil brasileiro, em especial no momento econômico e social do país. 2000) SÚMULA N. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. Jurisprudência do STJ. 49795) Súmula 178. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Judiciário. 565-RS (4a T, 12. ). NUM,EMEN,INDE. 2003. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. precedente do stj no resp nº 1. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 83 da sÚmula do stj. 02. precedente do stj no resp nº 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 302-RS (4ª T, 08. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. (Tese julgada sob o rito do art. Como se sabe, a novação (arts. Súmulas. 6. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 061. 8. 83/STJ. NUM,EMEN,INDE. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 2. 9. 5. 2001) REsp 237. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art.